Questões de Concurso Público TCE-MG 2015 para Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

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Q482449
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |
Q482449 Direito Constitucional
Analise a situação a seguir.

Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibia o uso e controlava a prescrição e dispensação de medicamentos que contêm sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários, usados no controle de obesidade.

Na hipótese e consideradas as regras constitucionais aplicáveis, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q482450
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |
Q482450 Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado X demanda ao Tribunal de Contas do mesmo Estado a realização de auditoria contábil em unidade administrativa do Tribunal de Justiça desse Estado.

Na hipótese e considerado o tratamento constitucional da matéria, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q482452
Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,
Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |
Q482452 Direito Constitucional
São competências de uma comissão permanente da Câmara de Deputados, EXCETO:
Alternativas
Q482457
Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,
Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |
Q482457 Direito Constitucional
Considere a situação em que Tibério é deputado federal. Como tal, poderá assumir os seguintes cargos sem perder o mandato, EXCETO:
Alternativas
Q482459
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,
Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |
Q482459 Direito Constitucional
Considere que a constituição de um determinado Estado da Federação prevê, além do Tribunal de Contas do Estado, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, encarregado de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que a referida norma constitucional:
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: A
4: B
5: E
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