Questões de Concurso Público TCE-MG 2015 para Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
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1. Conforme a legislação federal e mineira, a expedição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação,
PORQUE
2. conforme a legislação federal e mineira, o exercício da competência é irrenunciável
Assinale a alternativa CORRETA.