Questões de Concurso Público TCE-MG 2015 para Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
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1. A declaração de nulidade do contrato administrativo obriga a Administração a indenizar o contratado que não deu causa à nulidade pelo que este houver executado até a data da declaração da nulidade,
PORQUE
2. a declaração de nulidade do contrato administrativo não pode operar efeitos retroativos.
Assinale a alternativa CORRETA.