Questões de Concurso Público CORECON - MG 2015 para Advogado

A União celebra contrato com determinada sociedade particular vencedora de procedimento licitatório para construção de terminais rodoviários de passageiros e de distribuição de carga em rodovias federais. A contratada realizará as obras de construção dos terminais e posteriormente fará a sua gestão e exploração pelo prazo de vinte anos. A contratada será remunerada por tarifa e por contraprestação pecuniária da contratante. O contrato tem preço estimado de 800 milhões de reais e tem entre suas cláusulas aquela que prevê o dever da União de prestar garantias de cumprimento de suas obrigações pecuniárias.

De acordo com as características descritas, o contrato celebrado é necessariamente de

Analise as seguintes afirmativas:

I. Embora o ato administrativo se constitua de manifestação de vontade unilateral do poder público, a doutrina, tradicionalmente, indica a categoria de atos administrativos negociais, de que é exemplo a autorização, e que, a rigor, não são negócios jurídicos.

II. O ato administrativo negocial é assim denominado porque contém uma manifestação do poder público que vai ao encontro da pretensão dos destinatários do ato.

III. O ato administrativo negocial é assim denominado porque seu objeto resulta de uma valoração feita pelo agente público segundo critérios de oportunidade e conveniência, isto é, mediante uso de discricionariedade.

A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que

A doutrina de Direito Administrativo costuma indicar como uma das peculiaridades do contrato administrativo a natureza de contrato de adesão.

A norma da Lei n. 8.666/93 (Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos) que confirma essa característica é aquela que: