Questões de Concurso Público CORECON - MG 2015 para Advogado

O devedor tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio.

Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal julgar recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência federal na forma do art. 15, I, da Lei 5.010/1966.

Constatada conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, impõese a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, tornando-se prevento o Juízo onde foi realizada a primeira citação válida.

A Fazenda Nacional goza de isenção em relação às custas judiciais incorridas em execução fiscal, exceto quando ajuizada perante a Justiça Estadual.