Questões de Concurso Público TJ-MG 2014 para Juiz de Direito Substituto

Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos Arts. 267 e 269 do CPC.

As sentenças e acórdãos serão proferidos, observando o disposto no Art. 458 do CPC, as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.

A sentença que encerra o processo sem julgamento do mérito pode ser concisa, mas deve conter o suficiente à sua conformação como ato decisório final, como os nomes das partes, os fundamentos e o dispositivo.

A sentença extra petita, que decide causa diferente da que foi posta em juízo, não é nula.