Questões Prefeitura de Ribeirão das Neves - MG 2014 para Educador infantil II

Q730224

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ribeirão das Neves - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Ribeirão das Neves - MG - Educador infantil II |

Q730224 Direito Constitucional

Segundo o que prevê a Constituição da República, é CORRETO afirmar que a lei penal:

Poderá retroagir, desde que para beneficiar o réu.

Poderá retroagir apenas nos casos de crimes classificados como hediondos.

Poderá retroagir apenas no caso de erro judiciário.

Não poderá retroagir jamais.

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Q730236

Q730236 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição da República, é INCORRETO afirmar que a prática de racismo constitui crime:

Inafiançável.

Sujeito à pena de caráter perpétuo.

Imprescritível.

Sujeito à pena de reclusão.

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