Questões Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE 2014 para Procurador do Município

Q598496

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598496 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA.

O crime de supressão ou redução de tributos tipificado no art.1º, incisos I a IV da Lei nº 8137/1990, é crime material, não se tipificando antes do lançamento definitivo do tributo.

A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo nos crimes contra a ordem tributária.

Segundo entendimento atual do STF, nos crimes contra a ordem tributária, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo devido apenas ocorrerá se o pagamento referido for anterior ao oferecimento da denúncia.

O atraso no pagamento de tributos já constitui crime contra a ordem tributária.

Nas condutas como fazer declaração falsa ou omitir declaração de rendas ou bens, visando ao não pagamento total ou parcial do tributo, não haverá crime sem que haja efetiva supressão ou redução do pagamento.

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Q598498

Q598498 Direito Penal

Em relação aos crimes tipificados na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é CORRETO afirmar que

ela prevê, de forma expressa, que, aos crimes nela tipificados, aplica-se o conceito de funcionário público previsto no Art. 327 do Código Penal.

em todos os crimes previstos nessa Lei (Arts. 89 a 98), comina-se, cumulativamente, pena privativa de liberdade e pena de multa.

o crime do Art. 94 dessa Lei, “devassar o sigilo de propostas apresentadas em procedimento licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo", somente se consuma, se forem rasgados os envelopes onde estiverem contidas as propostas.

o crime do Art. 95 dessa Lei, “afastar ou procurar afastar o licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo", em qualquer de suas modalidades, admite tentativa.

para o cálculo do valor da pena de multa, tal Lei seguiu o critério previsto na parte geral do Código Penal.

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