Questões de Concurso Público Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE 2014 para Procurador do Município

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, é obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários e abrangendo juros.

Aquele que voluntariamente pagou o indevido tem direito à restituição.

Aquele que deu alguma coisa em pagamento para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei responderá por perdas e danos. 

Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito.

Pode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, provando tê-lo feito por erro.