Questões de Concurso Público Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE 2014 para Procurador do Município

Somente a partir de 20/1/2007, data da entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, tornou-se possível, em execução fiscal, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis.

A penhora online configura medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências para localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. 

Encontrando-se a execução garantida por outros bens é defeso o uso do BacenJud, sem o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção iuris et iure de certeza e liquidez.

Quando terceiro foi indicado pelo executado para oferecer bens à penhora, essa poderá recair em qualquer bem do seu patrimônio, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.