Questões de Concurso Público IF-SP 2014 para Professor - Direito

“O meio empregado na atuação da Administração Pública deve ser compatível com o fim colimado.”

Essa afirmativa correlaciona-se ao princípio da

Considere o teor da súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Assinale a alternativa que apresenta o princípio do direito administrativo aplicado por essa súmula.