Questões de Concurso Público CAU-MG 2014 para Advogado

O edital é a lei interna da licitação, vinculando tanto o administrado, como a administração.

É preciso de cláusula expressa em contrato, para que a administração tenha o poder de fiscalizar sua execução.

As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e de assegurar a proposta mais vantajosa para a administração.

A administração pode aplicar multa ao contratante, diretamente, sem precisar recorrer à via judicial