Questões Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor - Direito

Q272537

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito |

Q272537 Direito Constitucional

No que diz respeito às competências dos municípios, conforme estatuídas pela Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Os municípios suplementam a legislação federal e estadual no que couber.

Os municípios instituem e arrecadam os tributos de sua competência.

Os municípios legislam sobre propaganda comercial.

Os municípios criam, organizam e suprimem distritos, observada a legislação estadual.

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