Questões de Concurso Público MPE-MG 2012 para Oficial do MP - Serviços Diversos

As contas do Ministério Público são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, entre os Procuradores de Justiça com o mínimo de 10 (dez) anos de serviço na carreira, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

A destituição do Procurador-Geral de Justiça será precedida de autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

Compete ao Procurador-Geral de Justiça aprovar o regulamento do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e o do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete rever atos e decisões do Procurador-Geral de Justiça sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, na forma do regimento interno

Compete à Câmara de Procuradores de Justiça opinar sobre o aproveitamento de membro do Ministério Público em disponibilidade.

O membro nato do Conselho Superior do Ministério Público que, por qualquer motivo, deixar de integrá-lo nessa condição, é inelegível para o mandato subsequente, salvo se na condição de suplente com exercício inferior a 6 (seis) meses.

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado à Câmara de Procuradores de Justiça.