Questões de Concurso Público MPE-MG 2012 para Analista do MP - Farmácia

O comércio de determinados correlatos, tais como aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, exercido por estabelecimentos especializados, poderá ser extensivo às farmácias e drogarias, observado o disposto em lei federal e na supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A dispensação de medicamentos é privativa de farmácia, drogaria, posto de medicamento e dispensário de medicamentos.

Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até trinta dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

Os estabelecimentos hoteleiros e similares não poderão dispor de medicamentos anódinos (mesmo para atendimento exclusivo a seus usuários) que não dependam de receita médica, observada a relação elaborada pelo órgão sanitário federal. 

Institui o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, constituído por instrumentos informatizados de captura e tratamento de dados, disponibilizados via internet, sobre produção, circulação, comércio e uso de substâncias ou medicamentos sujeitos a controle especial.

O SNGPC tem como objetivo obter dados e informações, em seus diversos detalhamentos, acerca do comércio e uso de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Os procedimentos para dispensação e manipulação de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial em farmácias e drogarias de natureza pública ficam submetidos ao tratamento administrativo obrigatório do SNGPC.

As farmácias e drogarias credenciadas junto ao SNGPC devem realizar o controle da movimentação e do estoque de substâncias ou medicamentos sujeitos a controle especial por meio de sistema informatizado compatível com as especificações e padrões de transmissão estabelecidos pela ANVISA, de modo a garantir a interoperabilidade entre os sistemas.

É atribuição exclusiva do Ministério da Saúde o registro e a permissão do uso dos medicamentos, bem como a aprovação ou exigência de modificação dos seus componentes.

Não estão isentos de registro os medicamentos novos, destinados exclusivamente a uso experimental, sob controle médico, podendo, inclusive, ser importados mediante expressa autorização do Ministério da Saúde.

Somente serão registrados como cosméticos produtos para higiene pessoal, perfumes e outros de natureza e finalidade semelhantes, os produtos que se destinem a uso externo ou no ambiente, consoante suas finalidades estética, protetora, higiênica ou odorífera, sem causar irritações à pele nem danos à saúde.

As empresas que exerçam as atividades previstas na Lei n. 6.360, de 23 de setembro de 1976, ficam obrigadas a manter responsáveis técnicos legalmente habilitados suficientes, qualitativa e quantitativamente, para a adequada cobertura das diversas espécies de produção, em cada estabelecimento.