Questões de Concurso Público MPE-MG 2012 para Analista do MP - Engenharia Ambiental

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Q2213511 Direito Ambiental
A Lei n. 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Analise os itens abaixo que se referem a essa normativa.

I. O enquadramento dos corpos de água, segundo os usos preponderantes, a outorga de direito de uso das águas e o licenciamento ambiental são alguns dos instrumentos da PNRH.
II. O consumo humano é o único uso das águas considerado prioritário pela Lei n. 9.433/97.
III. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

A partir da análise, pode-se concluir que 
Alternativas
Q2213537 Direito Ambiental
A Resolução CONAMA n. 237/1997 regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.
A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C