Apesar das alterações, a Lei Federal n. 6.766/79, ou Lei Lehmann, ainda é o marco
regulatório do parcelamento do solo urbano. No Capítulo I, das Disposições Preliminares,
artigo 2o
, os parágrafos 1o
ao 5o
trazem as definições de loteamentos, desmembramento,
lote e infraestrutura básica.
Em relação à definição de loteamento da Lei Federal n. 6.766/79, assinale a alternativa
CORRETA.
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Resposta:
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