Questões MPE-MG 2012 para Analista do MP - Arquitetura

Q2213064

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Arquitetura |

Q2213064 Direito Constitucional

Conforme o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal do Brasil, que tratam da política urbana, a propriedade urbana cumpre sua função social quando

atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

é desapropriada para atender o interesse da municipalidade, mediante valor de mercado.

é destinada à população de menor renda.

é destinada aos usos econômicos, sociais e culturais das cidades definida na legislação estadual.

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Questões de Concurso Público MPE-MG 2012 para Analista do MP - Arquitetura

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