Questões de Concurso Público MPE-MG 2011 para Promotor de Justiça

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.