Questões TJ-MG 2010 para Técnico Judiciário

Q73142

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73142 Direito Penal

Pelo disposto na Lei n. 4.898/65, dentre as penas de sanção administrativa para o autor de abuso de autoridade, NÃO está prevista a

advertência.

demissão, a bem do serviço público.

multa, no máximo até 180 dias/multa.

suspensão do cargo, função ou posto, de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens.

Q73143

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73143 Direito Penal

Analisando a Lei de Execução Penal (n. 7.210/84) sobre o instituto da remição da pena, é INCORRETO afirmar que

a remição será feita a razão de 01 dia de pena para 03 de trabalho.

não se admitirá remição para os acometidos com doença grave.

o tempo remido será computado para concessão do livramento condicional e o indulto.

são passíveis de remição os condenados ao regime fechado ou semiaberto.

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