a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem toda a administração pública.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender ao interesse público e sua necessidade permanente.

a lei reservará percentual nunca inferior a 15% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e os critérios de sua admissão.

o prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.