Questões de Concurso Público TJ-MS 2012 para Analista Judiciário - Área Meio

A aplicação do princípio da supremacia do interesse público se legitima quando utilizado como instrumento para o alcance dos interesses coletivos, o que inclui a satisfação de interesses e conveniências próprias do aparelho estatal e dos seus agentes públicos.

O princípio da legalidade estabelece que a validade e eficácia da atividade administrativa ficam condicionadas á observância da norma legal. Isso significa dizer que ao administrador, diante de um caso concreto, é vedado o exercicio de atuação discricionária, ainda que vise atender a finalidade legal.

O dever de publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos de forma desvinculada da pessoa dos administradores, limitando-a ao caráter educativo, informativo ou de orientação social se configura no princípio da impessoalidade.

Os bens, direitos e Interesses da administração pública, ao ser confiados aos agentes politicos eleitos pelo povo, poderão ser livremente alienados ou renunciados

O princípio da eficiência deve ser aplicado com cautela, especialmente na hipótese de redução de despesas com pessoal, pois a redução de cargos comissionados e funções gratificadas contribui para o atravancamento da máquina administrativa.