Questões de Concurso Público TJ-MS 2012 para Analista Judiciário - Área Meio

O poder regulamentar á conferido ao administrador para distribuir e escalonar as funções dos orgãos, bem como para ordenar e rever a atuação de seus agentes.

Os atos de polícia administrativa são atos administrativos e, como tais, submetem-se tanto ao controle administrativo, quanto ao controle judicial.

O poder de polícia decorre da existência de relação hierárquica, admitindo a aplicação de penalidades aos servidores em decorrência da prática de infrações e aos particulares em razão de descumprimento de preceito normativo.

O poder discricionário permite que o administrador atue de Forma contrária à lei visando melhor preservar o interesse da coletividade.

O poder de polícia caracteriza-se pela ausência dos atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidalidade.