Questões de Concurso Público Prefeitura de Redentora - RS 2026 para Médico Veterinário

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Q4446799 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Município de Redentora teve sua emancipação político-administrativa concretizada após movimento iniciado por cidadãos locais em 1963, conforme dados do IBGE. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q4446800 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Municipal nº 812/1990, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções do Município de Redentora, estrutura o Quadro Permanente de Cargos em níveis, fixados segundo os graus de dificuldade e complexidade dos serviços. Com base nas disposições expressas da referida Lei, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.



( ) Nível principal: compreende funções técnicas cujo exercício depende de escolaridade de terceiro grau completo, ou de escolaridade de segundo grau completo. Nas funções administrativas de grande responsabilidade, exige-se instrução correspondente ao segundo grau completo, suplementado, quando for o caso, por especialização ou treinamento.


( ) Nível médio: funções administrativas ou técnicas de certa complexidade, cujo exercício exige segundo grau completo, suplementado, quando for o caso, por especialização.


( ) Nível simples: são os serviços de apoio administrativo e serviços auxiliares em geral, cujo exercício exige, em ambos os casos, escolaridade de primeiro grau completo, suplementado por alguma experiência profissional.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q4446801 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as regras da Lei Municipal nº 633/1985 (Estatuto do Funcionário Público Municipal de Redentora) sobre o cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria, analise as assertivas a seguir:



I. O tempo de serviço prestado em função ou cargo público federal, estadual ou municipal é computado integralmente para efeito de aposentadoria.



II. O tempo de serviço prestado simultaneamente em mais de um cargo, função ou emprego público pode ser contado de forma acumulada para fins de aposentadoria.


III. O tempo de trabalho prestado a instituição de caráter privado que tenha se transformado em estabelecimento de serviço público é computado integralmente para efeito de aposentadoria.


IV. O tempo de serviço gratuito é computado para aposentadoria nas mesmas condições do tempo de serviço remunerado.



Quais estão corretas?

Alternativas
Q4446804 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A participação em atividades de aperfeiçoamento profissional pode contribuir para o aprimoramento das atribuições exercidas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social. No Município de Redentora, a Lei Municipal nº 2.974/2025 (Estrutura do Regime Próprio de Previdência Social) estabelece diretrizes para os procedimentos de autorização e concessão para a participação em cursos, treinamentos, congressos ou similares. Com base nas previsões da Lei, analise as assertivas a seguir:



I. É assegurada aos membros do Conselho Municipal de Previdência Social, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, ao Gestor dos Recursos Financeiros e aos servidores segurados pelo Fundo de Previdência a participação em eventos relacionados às atribuições do cargo ou da função desempenhada.
II. A autorização para participação nos eventos de aperfeiçoamento, observado o limite estabelecido pela Lei por exercício e por participante, compete ao Presidente do Conselho Municipal de Previdência Social.

III. A participação em eventos de aperfeiçoamento que ultrapasse o limite estabelecido pela Lei deverá ser previamente autorizada pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdência Social.



Quais estão corretas?

Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: A
4: B