Questões de Concurso Público Prefeitura de Redentora - RS 2026 para Engenheiro Civil
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A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) estabelece direitos relacionados à liberdade religiosa e medidas destinadas ao combate à intolerância e à discriminação contra as religiões de matrizes africanas. Com base nas disposições da Lei, analise as assertivas a seguir:
II. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.
III. O direito ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas, de natureza pública ou privada, para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
Quais estão corretas?