Uma mulher vítima de violência doméstica e familiar foi atendida em uma unidade pública de saúde, onde recebeu assistência médica e psicológica por vários meses. Com base nas disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em relação a eventual ressarcimento pelo agressor ao Poder Público das despesas decorrentes dos serviços de saúde prestados à vítima, assinale a alternativa correta.