Somente aos agentes públicos da alta administração é permitido valer-se de viagens de trabalho para participação em eventos político-partidários.

O conflito de interesses pressupõe, necessariamente, a obtenção de vantagem financeira direta pelo agente público.

Quando não houver benefício imediato ao próprio agente, é irrelevante a existência de interesse privado em conflito com os deveres e atribuições do agente público.

Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganho que possa ser obtido por meio ou em consequência das atividades desempenhadas pelo agente público em seu cargo, emprego ou função, em benefício de parente de agente até terceiro grau civil.

O agente público tem o dever de declarar qualquer interesse privado relacionado às suas funções públicas e adotar as medidas necessárias para resolver eventual conflito de interesses.