A Prefeitura de Pinheiro Preto notificou um comerciante para que ele ajuste o
rampamento da calçada conforme a ABNT em um prazo de 30 dias. Ele alegou que o prazo era ilegal.
Segundo o Código de Posturas do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que, nesse caso, o
prazo