Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinheiro Preto - SC 2026 para Analista de Licitações e Atos Administrativos - Edital nº 1
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• São os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
• Serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
• A abertura desses créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
As características acima definem os créditos adicionais:
• Para efeitos da referida Lei Complementar, como se chama a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação?
• A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no âmbito municipal, não poderá exceder qual percentual da receita corrente líquida?
• A repartição do limite global da despesa de pessoal, na esfera municipal, não poderá exceder a qual percentual, para o Poder Executivo?
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.