Inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação das chefias administrativas do SUS, para fins de gestão interna.

Melhoria da qualidade dos sistemas de informação da Receita Federal no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados por cor, etnia e gênero. 

Promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e nos serviços do SUS.

Melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados por renda e faixa etária.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano consecutivo, a dívida fundada.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

o Tribunal de Justiça negar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, e para assegurar a observância dos seguintes princípios: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) probidade administrativa.

não forem prestadas contas na forma da lei.