Questões de Concurso Público Prefeitura de Flores da Cunha - RS 2026 para Tesoureiro

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Q4061802 Legislação Federal
Uma das medidas protetivas de urgência estabelecidas na Lei Maria da Penha é a concessão de auxílio-aluguel. De acordo com as disposições legais, o Magistrado poderá conceder auxílio-aluguel à vítima por período não superior a:
Alternativas
Q4065090 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro
Alternativas
Respostas
1: B
2: A