Uma das medidas protetivas de urgência estabelecidas na Lei Maria da Penha é a concessão de auxílio-aluguel. De acordo com as disposições legais, o Magistrado poderá conceder auxílio-aluguel à vítima por período não superior a:

Em uma escola pública, o secretário escolar foi incumbido de organizar os registros de reuniões pedagógicas. Durante o processo, a direção determinou que fossem excluídas das atas manifestações divergentes apresentadas por professores e representantes da comunidade, a fim de evitar “conflitos institucionais”. À luz dos princípios previstos na LDBEN, essa determinação contraria principalmente qual princípio?