Durante a fase preparatória de determinada licitação para contratação de serviços continuados, a unidade técnica identificou que o processo não continha indicação da dotação orçamentária nem demonstrativo da disponibilidade de recursos compatível com a execução da despesa prevista. Considerando as normas aplicáveis à gestão orçamentária e às licitações públicas, assinale a alternativa correta.

Ao final do exercício financeiro, determinado ente público apresentou as seguintes informações relativas à execução da despesa: 

• Despesas empenhadas: R$ 8.400.000; • Despesas liquidadas: R$ 7.150.000; • Despesas pagas: R$ 6.480.000.

Considerando exclusivamente essas informações e as regras aplicáveis aos restos a pagar, assinale a alternativa correta.

Durante a elaboração das peças de planejamento e orçamento de determinado ente federativo, a equipe técnica discutiu a compatibilidade entre programas governamentais, metas fiscais, previsão de receitas e autorização para a execução das despesas públicas do exercício seguinte. Considerando as disposições constitucionais e legais relativas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa INCORRETA.