A parceria público-privada é admitida para contratos cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00, desde que o prazo contratual seja superior a cinco anos.

A concessão administrativa caracteriza-se pela cobrança exclusiva de tarifa dos usuários, sem qualquer contraprestação pecuniária do Poder Público. 

As parcerias público-privadas podem ser celebradas por prazo indeterminado, desde que haja previsão contratual de revisão periódica.