Questões Prefeitura de Araquari - SC 2026 para Orientador Social

Q4045397

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Orientador Social |

Q4045397 Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar nº 215/2017 e suas atualizações, assinale a alternativa correta sobre a extinção de contratos e seus efeitos.

As verbas rescisórias devem ser quitadas em até 60 dias corridos a partir da rescisão.

A comunicação prévia de 30 dias aplica-se à extinção pelo término do prazo contratual e por falta disciplinar.

O contrato pode ser extinto por conveniência da Administração, devendo, nesse caso, haver comunicação com antecedência mínima de 30 dias.

O contrato se extingue automaticamente com a mudança do secretário responsável pela pasta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4045398

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Orientador Social |

Q4045398 Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar nº 215/2017, assinale a alternativa correta quanto ao prazo das contratações temporárias.

Toda contratação terá prazo fixo de 4 anos, sem distinção entre as hipóteses.

O prazo inicial é de 6 meses, admitida uma renovação por igual período.

O prazo inicial é de até 1 ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, observadas as exceções legais.

A prorrogação depende de autorização judicial prévia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Araquari - SC 2026 para Orientador Social