A prioridade de matrícula dos dependentes em escola próxima depende exclusivamente de decisão judicial e os dados escolares são públicos para garantir transparência administrativa.

A assistência compreende apenas atendimento psicológico e jurídico, não abrangendo medidas relacionadas à saúde sexual e reprodutiva.

O agressor somente responderá pelos custos médicos quando houver condenação criminal definitiva.

A assistência abrange benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, inclusive contracepção de emergência e profilaxias indicadas nos casos de violência sexual.