De acordo com a Lei da Reforma Psiquiátrica, nos atendimentos em saúde mental, a pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente informados:

Ana registrou ocorrência policial por violência doméstica e solicitou a transferência de seu filho para uma escola mais próxima de sua nova residência. A direção da escola alegou que somente poderia realizar a matrícula após decisão judicial. Nos termos da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que: