Considerando o disposto no art. 10 da Lei nº 10.216/2001, são algumas das situações que devem ser comunicadas pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, e à autoridade sanitária, no prazo máximo de 24 horas após a ocorrência: transferência, acidente, falecimento e 

Após o registro da ocorrência, a autoridade policial deixou de encaminhar ao juiz o pedido de medidas protetivas formulado pela ofendida, sob o argumento de que aguardaria a conclusão do inquérito policial para remeter todos os documentos em conjunto. À luz da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

O e-Social estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural. Para efeito do e-Social, de acordo com o Manual de Orientação (2026), a pessoa vinculada a um regime de previdência social que figura como contribuinte do referido regime e, simultaneamente, como titular em potencial de um benefício ou serviço garantido por esse regime, concedidos após cumpridos os requisitos previstos na lei de regência, considera-se: