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Questões de Concurso Público PGE-SP 2026 para Residente Jurídico

Questões Discursivas

Foi encontrada 1 questão

Q4203226 Direito Digital
O consentimento do titular é uma das bases legais previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 para o tratamento de dados pessoais. Sobre o consentimento, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: B