Considerando a Lei Complementar Estadual nº 15.142/2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O RPPS/RS, de filiação facultativa, tem como um de seus princípios o caráter contributivo e solidário, atendidos os critérios que lhe preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. Entre os que figuram como beneficiários do RPPS/RS na condição de dependentes do segurado, tem-se o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato e o ex-companheiro ou a ex-companheira com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicial ou extrajudicialmente mediante apresentação de escritura pública.
III. As receitas decorrentes de investimento e as patrimoniais não são fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS/RS.

Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, analise a sentença abaixo:
A referida Constituição postula que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (1ª parte). O texto legal anota que é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência (2ª parte). Em relação à saúde, a norma afirma que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2,5 salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal (3ª parte).
Quais partes estão corretas? 

Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

Carlos incorreu em crime de apropriação indébita previdenciária, mas, espontaneamente, efetuou o pagamento das contribuições antes do início da ação penal. Nesse caso, é correto afirmar que o pagamento supracitado 

Conforme Castro e Lazzari (2026), a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem necessite, proporcionando a entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos que necessitam, tanto em termos de previdência social (obedecido o princípio contributivo), saúde e assistência social. A qual princípio constitucional da seguridade social a afirmação anterior se refere? 

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 15.142/2018, analise as seguintes assertivas sobre o segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul:
I. Permanecerá vinculado a esse sistema quando cedido a órgão ou entidade de outro ente federativo, desde que a cedência ocorra com ônus para o Estado do Rio Grande do Sul.
II. Permanecerá vinculado a esse sistema quando afastado do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos.
III. Perde a condição de segurado na hipótese de ausência ou morte presumida, declaradas por sentença transitada em julgado.
Quais estão corretas?