Questões DPE-SC 2026 para Defensor Público

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022416 Direito Urbanístico

No que diz respeito à Usucapião Coletiva e ao tratamento da posse sob o viés do direito material coletivo, assinale a alternativa correta.

Na Usucapião Coletiva, o magistrado deve verificar individualmente se cada possuidor preenche os requisitos de boa-fé e posse mansa e pacífica.

A Usucapião Coletiva, prevista no Estatuto da Cidade, foca na coletividade como um todo, servindo como um instrumento de regularização fundiária e início de um processo de urbanização

A função social da posse coletiva é um conceito idêntico à função social da propriedade, aplicando-se apenas quando o proprietário é negligente.

Para a contagem do prazo exigido no art. 10 do Estatuto da Cidade, os possuidores devem ter posse mínima exclusiva de 5 anos, não sendo possível o acréscimo da posse do antecessor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4022490

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022490 Direito Urbanístico

Em Florianópolis, capital catarinense, foi divulgada uma campanha apócrifa, endossada pelo governo municipal, para que não se fornecesse “esmola” a pessoas em situação de rua. Além disso, a cidade teve destaque na mídia com uma atuação da Prefeitura na rodoviária que visava a conter a chegada de pessoas sem emprego e moradia. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A prática de atos aporofóbicos agride valores fundamentais da sociedade, como a dignidade da pessoa humana e o objetivo de erradicar a pobreza.

O emprego de arquitetura hostil caracteriza uma prática higienista, que tolhe de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população o direito à cidade e é, por isso, vedado pelo Estatuto da Cidade.

O STF já reconheceu que as condições de vida da população em situação de rua no Brasil constituem um estado de coisas inconstitucional.

A discriminação contra a população de baixa renda atinge apenas indivíduos isolados, e não grupos indetermináveis de pessoas, razão pela qual não fere a dignidade da sociedade como um todo.

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Questões de Concurso Público DPE-SC 2026 para Defensor Público

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