Questões CRP 7ª Região RS 2026 para Técnico de Contabilidade

Q4053842

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade |

Q4053842 Direito Tributário

Nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 214/2025, são hipóteses de imunidade ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), EXCETO os fornecimentos

realizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão.

de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção onerosa.

realizados por entidades religiosas e por templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

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Q4053843

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade |

Q4053843 Direito Tributário

Com base no que estabelece a Lei Complementar nº 227/2026, assinale a alternativa correta quanto ao processo administrativo tributário do IBS.

Os documentos digitalizados pela administração tributária não possuem o mesmo valor probante de seus originais físicos.

O processo administrativo tributário terá formação, tramitação e julgamento realizados mediante utilização de sistema em meio físico.

Decorrido o prazo previsto para a prática do ato, extingue-se automaticamente o direito de a parte praticá-lo, mesmo se provar que não o realizou por justa causa, caso fortuito ou força maior.

A errônea denominação dada à defesa ou ao recurso prejudicará a parte interessada, ainda que observados os prazos e os demais requisitos legais.

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, exceto quando a legislação expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, cumpram a sua finalidade essencial.

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