Questões CRP 7ª Região RS 2026 para Técnico de Contabilidade

Q4053840

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade |

Q4053840 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui importante instrumento do processo de planejamento orçamentário na Administração Pública brasileira, estabelecendo parâmetros para a elaboração e a execução do orçamento anual. À luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, assinale a alternativa INCORRETA sobre a LDO.

Estabelece metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.

Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo diretrizes para a política fiscal e para a execução do orçamento.

Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

Dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Integra o sistema de planejamento governamental, juntamente com o Plano Plurianual e a LOA.

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Q4053841

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade |

Q4053841 Direito Financeiro

A LOA integra o sistema de planejamento das finanças públicas e deve observar regras constitucionais quanto ao seu conteúdo e à sua elaboração. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a LOA.

Pode instituir ou majorar tributos quando necessário ao equilíbrio das contas públicas.

Deve conter exclusivamente matérias relacionadas à previsão da receita e à fixação da despesa, admitidas exceções para autorização de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito.

Estabelece metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.

Possui vigência plurianual, orientando as despesas de capital da Administração Pública.

Substitui o plano plurianual na definição dos objetivos e dos programas de duração continuada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público CRP 7ª Região RS 2026 para Técnico de Contabilidade

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