Questões de Concurso Público Câmara de Cordilheira Alta - SC 2026 para Procurador Legislativo
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Caso 1: Maria foi demitida sem justa causa da empresa que trabalhou por quase 10 anos.
Caso 2: João, empregado da empresa X há quase 15 anos, após exames de rotina, descobriu ser portador do vírus HIV.
Caso 3: José trabalhou por 20 anos na empresa Y. Após fazer uma boa reserva, José solicitou, por vontade própria, o seu desligamento da empresa. A rescisão do contrato de trabalho de José ocorreu em 10/03/2020 e, desde então, José não registra novo vínculo formal de trabalho em sua carteira de trabalho.
Considerando os casos apresentados, assinale a alternativa INCORRETA.
I. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
II. Para a contagem do prazo do aviso prévio, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.
III. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.
Quais estão corretas?