O Fundo Nacional de Cultura (FNC), criado pela Lei Rouanet, é um importante instrumento de fomento direto à cultura. Considerando as diferenças entre o FNC e o mecanismo de mecenato previsto na mesma Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O FNC financia prioritariamente projetos de patrimônio histórico, enquanto o mecenato financia equanimemente todas as áreas.

II. O FNC utiliza recursos do orçamento da União aplicados diretamente pelo poder público em projetos selecionados (via editais, por exemplo), enquanto o mecenato consiste na renúncia fiscal para que a iniciativa privada escolha quais projetos patrocinar.

III. O FNC possui um mecanismo que permite o acesso prioritário por pessoas jurídicas, enquanto o mecenato prioriza pessoas físicas.

IV. O FNC é exclusivo para artistas iniciantes, e o mecenato para artistas consagrados e com mais de 20 anos de carreira.


Quais estão corretas?

Um centro cultural mantido por uma fundação privada sem fins lucrativos desenvolveu um projeto multiplataforma de democratização do acesso à arte, contemplando exposições presenciais, plataforma digital de conteúdo e programa educativo. O projeto foi aprovado simultaneamente em três mecanismos de fomento: Lei Federal de Incentivo à Cultura (R$ 1,5 milhão), edital estadual promovido pela SEDAC-RS (R$ 300 mil para a plataforma digital) e Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC Direto (R$ 400 mil para ações educativas). Durante a auditoria prévia à prestação de contas, o controller financeiro identifica que o projeto possui características híbridas (incentivo fiscal + fomento direto + recursos setoriais), cada qual com exigências específicas de comprovação, prazos distintos de prestação de contas e diferentes critérios de análise pelos órgãos fiscalizadores. Considerando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre irregularidades em prestação de contas culturais e as instruções normativas vigentes, qual elemento documental possui maior peso probatório para demonstrar a conformidade legal da aplicação dos recursos e a inexistência de desvio de finalidade?