Questões de Concurso Público PREVIROSA-RS 2025 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 31 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico
|
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |
Q3382257
Direito Previdenciário
A partir da Lei Municipal nº 5.581/2020, que regulamenta o custeio e benefícios do
PREVIROSA, analise as assertivas abaixo em relação aos contribuintes:
I. Não permanece filiado ao PREVIROSA, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver cedido para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
II. São considerados beneficiários os servidores, na condição de segurados, e seus dependentes.
III. Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
Quais estão corretas?
I. Não permanece filiado ao PREVIROSA, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver cedido para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
II. São considerados beneficiários os servidores, na condição de segurados, e seus dependentes.
III. Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico
|
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |
Q3382258
Direito Previdenciário
A partir da Lei Municipal nº 5.581/2020, analise as assertivas abaixo em relação às
contribuições:
I. Os recursos destinados ao PREVIROSA, constantes da Lei Municipal que dispõe sobre a constituição e organização do Sistema de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no âmbito do Município de Santa Rosa, serão revistos de acordo com a finalidade do instituto, observando-se o critério atuarial definido pelo respectivo cálculo.
II. Além do vencimento do cargo, o adicional por tempo de serviço integra o cálculo do provento.
III. Não há referência a gratificações incorporáveis que possam integrar o vencimento do cargo.
Quais estão corretas?
I. Os recursos destinados ao PREVIROSA, constantes da Lei Municipal que dispõe sobre a constituição e organização do Sistema de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no âmbito do Município de Santa Rosa, serão revistos de acordo com a finalidade do instituto, observando-se o critério atuarial definido pelo respectivo cálculo.
II. Além do vencimento do cargo, o adicional por tempo de serviço integra o cálculo do provento.
III. Não há referência a gratificações incorporáveis que possam integrar o vencimento do cargo.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico
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FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |
Q3382260
Direito Previdenciário
A Lei Municipal nº 5.581/2020 prevê a inscrição de dependentes de servidor junto ao
PREVIROSA em observância a uma série de regras. Em relação a essas regras de inscrição, analise as
assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A inscrição da pessoa com invalidez ou com deficiência grave será precedida de laudo médico declaratório da invalidez e requer sempre a comprovação dessa condição por perícia médica oficial do Município, que poderá, sempre que entender conveniente, submeter o dependente à nova avaliação.
( ) A inscrição da pessoa com deficiência intelectual ou mental que a torne absoluta ou relativamente incapaz deve ser assim declarada judicialmente.
( ) A inscrição de todos os dependentes é obrigatória.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A inscrição da pessoa com invalidez ou com deficiência grave será precedida de laudo médico declaratório da invalidez e requer sempre a comprovação dessa condição por perícia médica oficial do Município, que poderá, sempre que entender conveniente, submeter o dependente à nova avaliação.
( ) A inscrição da pessoa com deficiência intelectual ou mental que a torne absoluta ou relativamente incapaz deve ser assim declarada judicialmente.
( ) A inscrição de todos os dependentes é obrigatória.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico
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FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |
Q3382262
Direito Previdenciário
A Lei Municipal nº 5.581/2020 prevê aposentadoria por doença grave, contagiosa ou
incurável. São doenças desse tipo segundo a referida lei, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico
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FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |
Q3382263
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei Municipal nº 5.581/2020, sobre os benefícios do PREVIROSA,
analise as assertivas abaixo:
I. Não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria.
II. Os beneficiários de aposentadoria e pensão por morte ficam obrigados a se recadastrarem junto ao PREVIROSA em períodos não superiores a doze meses.
III. Não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiros diferentes.
Quais estão corretas?
I. Não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria.
II. Os beneficiários de aposentadoria e pensão por morte ficam obrigados a se recadastrarem junto ao PREVIROSA em períodos não superiores a doze meses.
III. Não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiros diferentes.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |
Q3382266
Direito Previdenciário
Segundo a Lei nº 8.212/1991, as atividades de saúde são de relevância pública e sua
organização obedecerá, entre outros, aos seguintes princípios e diretrizes:
I. Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
III. Atendimento seletivo e parcial, com prioridade para as atividades preventivas.
Quais estão corretos?
I. Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
III. Atendimento seletivo e parcial, com prioridade para as atividades preventivas.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |
Q3382267
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei nº 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social
como empregados as seguintes pessoas físicas:
I. Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual e/ou por prazo determinado, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
II. O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.
III. O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, mesmo quando coberto por regime próprio de previdência social.
Quais estão corretas?
I. Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual e/ou por prazo determinado, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
II. O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.
III. O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, mesmo quando coberto por regime próprio de previdência social.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |
Q3382268
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei nº 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social como contribuintes individuais as seguintes pessoas físicas:
I. O titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração.
II. Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
III. A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
Quais estão corretas?
I. O titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração.
II. Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
III. A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |
Q3382269
Direito Previdenciário
Conforme a Lei nº 8.212/1991, não descaracteriza a condição de segurado especial:
I. A outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% de imóvel rural cuja área total não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.
II. A exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 240 dias ao ano.
III. A participação em plano de previdência complementar, em razão da condição de contribuinte individual ou de produtor rural em regime de economia familiar.
Quais estão corretas?
I. A outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% de imóvel rural cuja área total não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.
II. A exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 240 dias ao ano.
III. A participação em plano de previdência complementar, em razão da condição de contribuinte individual ou de produtor rural em regime de economia familiar.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |
Q3382270
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei nº 8.212/1991, não é segurado especial o membro de grupo
familiar que possuir outra fonte de rendimento, EXCETO se decorrente de:
I. Benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.
II. Exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de sua respectiva categoria profissional, por período de até dois anos.
III. Exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural.
Quais estão corretas?
I. Benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.
II. Exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de sua respectiva categoria profissional, por período de até dois anos.
III. Exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |
Q3382271
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei nº 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado,
independentemente de contribuições:
I. Até 12 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
II. Até 6 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
III. Até 3 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
Quais estão corretas?
I. Até 12 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
II. Até 6 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
III. Até 3 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |
Q3382272
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei nº 8.213/1991, o Regime Geral de Previdência Social compreende
as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho,
expressas em benefícios e serviços, quanto ao segurado:
I. Aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço. II. Aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial. III. Auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente.
Quais estão corretas?
I. Aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço. II. Aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial. III. Auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |
Q3382273
Direito Previdenciário
A Lei nº 8.213/1991 dispõe que são beneficiários do Regime Geral de Previdência
Social na condição de dependentes do segurado:
I. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
II. Os pais e os avós.
III. O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
Quais estão corretos?
I. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
II. Os pais e os avós.
III. O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |
Q3382274
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei nº 8.213/1991, equiparam-se também ao acidente do trabalho,
para efeitos desta Lei, entre outros, o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho
em consequência de:
I. Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho. II. Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho. III. Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.
Quais estão corretas?
I. Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho. II. Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho. III. Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |
Q3382275
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei nº 8.213/1991, a concessão das prestações pecuniárias do
Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto
no art. 26:
I. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 24 contribuições mensais. II. Aposentadoria por idade e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III. Auxílio-reclusão: 12 contribuições mensais.
Quais estão corretos?
I. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 24 contribuições mensais. II. Aposentadoria por idade e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III. Auxílio-reclusão: 12 contribuições mensais.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |
Q3382276
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos
Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade
e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados, entre outros, os
seguintes critérios:
I. Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
II. Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
III. Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.
Quais estão corretos?
I. Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
II. Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
III. Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |
Q3382278
Direito Previdenciário
De acordo com o estabelecido na Lei nº 9.717/1998, analise as assertivas abaixo:
I. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
II. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Quais estão corretas?
I. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
II. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |
Q3382279
Direito Previdenciário
De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.717/1998, é facultada à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e
ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o art. 1º e,
adicionalmente, entre outros, os seguintes preceitos:
I. Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa.
II. Aporte de capital inicial em valor a ser definido conforme diretrizes gerais.
III. Vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.
Quais estão corretos?
I. Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa.
II. Aporte de capital inicial em valor a ser definido conforme diretrizes gerais.
III. Vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |
Q3382280
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, no estabelecimento das condições e dos limites
para aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social, na forma do inciso IV
do caput do art. 6º, o Conselho Monetário Nacional deverá considerar, entre outros requisitos:
I. A natureza pública das unidades gestoras desses regimes e dos recursos aplicados, exigindo a observância dos princípios de segurança, proteção e prudência financeira.
II. A aplicação de recursos, conforme estabelecido pela respectiva unidade gestora e com base em resolução do Conselho Monetário Nacional.
III. A necessidade de exigência, em relação às instituições públicas ou privadas que administram, direta ou indiretamente por meio de fundos de investimento, os recursos desses regimes, da observância de critérios relacionados à boa qualidade de gestão, ambiente de controle interno, histórico e experiência de atuação, solidez patrimonial, volume de recursos sob administração e outros destinados à mitigação de riscos.
Quais estão corretos?
I. A natureza pública das unidades gestoras desses regimes e dos recursos aplicados, exigindo a observância dos princípios de segurança, proteção e prudência financeira.
II. A aplicação de recursos, conforme estabelecido pela respectiva unidade gestora e com base em resolução do Conselho Monetário Nacional.
III. A necessidade de exigência, em relação às instituições públicas ou privadas que administram, direta ou indiretamente por meio de fundos de investimento, os recursos desses regimes, da observância de critérios relacionados à boa qualidade de gestão, ambiente de controle interno, histórico e experiência de atuação, solidez patrimonial, volume de recursos sob administração e outros destinados à mitigação de riscos.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |
Q3382281
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, que estabelece regras para
entidades fechadas de previdência complementar, o custeio dos planos de benefícios será
responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos. Sobre o assunto, analise as
assertivas a seguir:
I. A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e as regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador.
II. Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, com a devida contrapartida do patrocinador.
III. É permitido ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.
Quais estão corretas?
I. A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e as regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador.
II. Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, com a devida contrapartida do patrocinador.
III. É permitido ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.
Quais estão corretas?
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