Questões de Concurso Público Prefeitura de Xangri-lá - RS 2025 para Psicólogo

Foram encontradas 2 questões

Q3704887 Direito Processual Penal
Segundo a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência podem incluir:

I. Prisão imediata do agressor, independentemente de ordem judicial.
II. Suspensão da posse ou restrição do porte de arma do agressor.
III. Afastamento da vítima do lar, no intuito de evitar novos conflitos.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3704888 Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha prevê que a competência para processar e julgar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher é
Alternativas
Respostas
1: B
2: C