É livre a manifestação do pensamento, tanto de maneira anônima quanto com autoria identificada.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

É prerrogativa dos Prefeitos seu julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

Aplicam-se aos membros da Câmara de Vereadores, no que couber, as proibições e incompatibilidades previstas na Constituição Federal aos membros do Congresso Nacional e, na Constituição do respectivo Estado, aos membros da Assembleia Legislativa. 

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado da federação de seu Município.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deve contar com a manifestação de, pelo menos, 15% do eleitorado. 

Compete às Câmaras de Vereadores revogar a legislação federal e a estadual no que for de interesse municipal.