De acordo com o § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, que trata sobre a segurança pública, os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Com base no disposto na Lei nº 13.022/2014, as guardas municipais são classificadas como:

André, novo integrante da Guarda Municipal de Viva Feliz, pretendendo adquirir uma arma de fogo para uso pessoal, recebeu uma proposta de um parente que reside em outro estado. Com a intenção de agir da forma mais correta, perguntou a um colega mais experiente sobre como proceder para verificar a situação de regularidade do objeto a ser adquirido e transferido para ele. Considerando que o colega o orientou corretamente, ele informou a André que ele deve inicialmente consultar o(a):