Carlos é servidor público municipal de Porto Mauá e marca diariamente seus horários em um livro-ponto de papel: entrada, saída para almoço, retorno e saída final. Após ouvir de colegas que “sem sistema eletrônico, o registro não vale”, ficou em dúvida se procedia o que os colegas comentaram. Com base no Regime Jurídico do Município, é correto afirmar que o ponto: 

Luiz é servidor público do Município de Porto Mauá e vai casar-se. Com base no Regime Jurídico do Município, ele poderá afastar-se por até quantos dias?